AREsp 2702804 - DECISAO

AREsp 2702804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes (Súmula 231/STJ e Tema 158), não sendo possível ao STJ revisitar o entendimento vinculante do STF sobre o tema.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever entendimento vinculado do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes (Súmula 231/STJ e Tema 158), não sendo possível ao STJ revisitar o entendimento vinculante do STF sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.