HC 968773 - DECISAO

HC 968773 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque as alegações configuram pretensão revisionista atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo (fatos em 2012, trânsito em julgado em 2016), e o pedido de prisão domiciliar não foi decidido pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Parties
Impetrante/paciente: CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Preclusão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque as alegações configuram pretensão revisionista atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo (fatos em 2012, trânsito em julgado em 2016), e o pedido de prisão domiciliar não foi decidido pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.