AREsp 2231192 - ACORDAO

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Havendo confissão do núcleo do tipo (subtrair a bicicleta), ainda que qualificada ao alegar erro, configura-se a hipótese de confissão qualificada que assegura ao réu o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; não tendo o tribunal estadual reconhecido a atenuante, deve o STJ reconhecê-la e refazer a dosimetria aplicando a redução na fração de 1/6 ante a ausência de justificativa concreta para percentual inferior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é qualificada e não é utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo confissão do núcleo do tipo (subtrair a bicicleta), ainda que qualificada ao alegar erro, configura-se a hipótese de confissão qualificada que assegura ao réu o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; não tendo o tribunal estadual reconhecido a atenuante, deve o STJ reconhecê-la e refazer a dosimetria aplicando a redução na fração de 1/6 ante a ausência de justificativa concreta para percentual inferior.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Refazer a dosimetria aplicando a atenuante no patamar de 1/6