HC 969690 - DECISAO

HC 969690 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, há óbice ao conhecimento do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se admite a concessão de ofício da ordem na hipótese de reiteração.

Parties
Paciente: LUCIANO PALOMBO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Concessão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Concessão Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANO PALOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria da pena
  2. 2 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, há óbice ao conhecimento do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se admite a concessão de ofício da ordem na hipótese de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.