REsp 2183178 - DECISAO

REsp 2183178 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente efetuou compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte, e entendeu que a multirreincidência autoriza, em razão do art. 33, §2º, do Código Penal e precedentes, a fixação do regime fechado, não havendo violação legal apta a declarar.

Parties
Recorrente: WALDEMIR SLOMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Sobre Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento De Pena Jurisprudência Sobre Compensação De Circunstâncias

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Parties

WALDEMIR SLOMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 alcance da multirreincidência na dosimetria e sua influência no regime prisional
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente efetuou compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte, e entendeu que a multirreincidência autoriza, em razão do art. 33, §2º, do Código Penal e precedentes, a fixação do regime fechado, não havendo violação legal apta a declarar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.