HC 944598 - DECISAO

HC 944598 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida (4 g de cocaína, 4 g de crack e 60 g de maconha) não ser excessiva, reduzindo-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; em razão da reincidência e da reprimenda ser inferior a 8 anos, fixou-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a' e 'b' do Código Penal.

Parties
Paciente: JARDCLEISON OLIVEIRA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARDCLEISON OLIVEIRA DA SILVA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida (4 g de cocaína, 4 g de crack e 60 g de maconha) não ser excessiva, reduzindo-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; em razão da reincidência e da reprimenda ser inferior a 8 anos, fixou-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a' e 'b' do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, em regime fechado.