REsp 2183787 - DECISAO

REsp 2183787 - DECISAO

Afasta-se a exasperação da pena-base fundada apenas na não restituição do bem, por ser essa consequência inerente aos crimes patrimoniais; mantém-se a negativa quanto à atenuante da confissão por ausência de confissão efetiva; redimensiona-se a dosimetria levando em conta maus antecedentes e reincidência, e fixa-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Regime Inicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na não restituição integral do bem (consequências do crime)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Afasta-se a exasperação da pena-base fundada apenas na não restituição do bem, por ser essa consequência inerente aos crimes patrimoniais; mantém-se a negativa quanto à atenuante da confissão por ausência de confissão efetiva; redimensiona-se a dosimetria levando em conta maus antecedentes e reincidência, e fixa-se a pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente MARCELO DA SILVA OLIVEIRA em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal.