REsp 2170323 - DECISAO

REsp 2170323 - DECISAO

Não se vislumbrou violação ao art. 59 do CP porque a pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em efeitos deletérios à saúde pública; manteve-se entendimento de que a Súmula 231 do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; contudo, a ausência de prova de dedicação habitual ao crime ou de integração a organização criminosa autorizou reconhecer o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 490 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente (réu): FRANCIS CHIBUIKE NWOKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FRANCIS CHIBUIKE NWOKE

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 validade e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP e a Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou violação ao art. 59 do CP porque a pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em efeitos deletérios à saúde pública; manteve-se entendimento de que a Súmula 231 do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; contudo, a ausência de prova de dedicação habitual ao crime ou de integração a organização criminosa autorizou reconhecer o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 490 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá‑la no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, mais 490 dias-multa.