HC 934371 - DECISAO

HC 934371 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena revelou-se regular e dentro do juízo discricionário do julgador, observados os parâmetros legais e a proporcionalidade, não havendo teratologia ou desproporcionalidade a justificar a intervenção deste Tribunal; assim, não se configurou constrangimento ilegal e é inviável o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo Majorado Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração redutora máxima para tentativa
  3. 3 revisão do juízo discricionário do julgador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena revelou-se regular e dentro do juízo discricionário do julgador, observados os parâmetros legais e a proporcionalidade, não havendo teratologia ou desproporcionalidade a justificar a intervenção deste Tribunal; assim, não se configurou constrangimento ilegal e é inviável o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.