AREsp 2223563 - DECISAO

AREsp 2223563 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes para a dosimetria da pena e à fundamentação reclamada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; aplica-se, ademais, a possibilidade de provimento monocrático ante entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobressalentes, Artigo 619 Do CPP Omissão, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobressalentes Artigo 619 Do CPP Omissão Embargos De Declaração Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização das majorantes sobressalentes para agravar a pena-base
  3. 3 manutenção da negativação das consequências do crime por fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes para a dosimetria da pena e à fundamentação reclamada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; aplica-se, ademais, a possibilidade de provimento monocrático ante entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração