HC 967729 - DECISAO

HC 967729 - DECISAO

Como o requerente encontra-se em idêntica situação fática e processual aos corréus beneficiados pela decisão no AREsp citado, e ante a orientação jurisprudencial que adota o parâmetro de 1/6 por vetorial negativada, aplica-se o mesmo critério ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável previstas no art. 59 do CP e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: PAULO DONIZETI SIQUEIRA DE SOUZA; Corréu: Alisson Breno Pereira de Lima; Corréu: Paulo Cesar Diogenes Targino Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Concedo a ordem para estender os efeitos da decisão concedida aos corréus e aplicar o acréscimo de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativada, redimensionando a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Reincidência Regime Prisional

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Parties

PAULO DONIZETI SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Alisson Breno Pereira de Lima

Corréu

Paulo Cesar Diogenes Targino Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 por vetoriais negativadas na dosimetria
  2. 2 Extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Manutenção do regime fechado por reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Como o requerente encontra-se em idêntica situação fática e processual aos corréus beneficiados pela decisão no AREsp citado, e ante a orientação jurisprudencial que adota o parâmetro de 1/6 por vetorial negativada, aplica-se o mesmo critério ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável previstas no art. 59 do CP e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Concedo a ordem para estender os efeitos da decisão concedida aos corréus e aplicar o acréscimo de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativada, redimensionando a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 64-66.
  • Concedo a ordem, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para estender os efeitos da decisão concedida aos corréus Alisson Breno Pereira de Lima e Paulo Cesar Diogenes Targino Junior.