AREsp 2796410 - DECISAO

AREsp 2796410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83 do STJ, não tendo colacionado precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou superação do entendimento invocado; assim, mantida a inadmissão do recurso especial por estar o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de dissenso jurisprudencial para afastar óbice de súmula
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena e sua relação com a fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83 do STJ, não tendo colacionado precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou superação do entendimento invocado; assim, mantida a inadmissão do recurso especial por estar o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação retro e consoante artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.