HC 959817 - DECISAO

HC 959817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reduzir proporcionalmente a pena-base em razão do decote do desabono relativo aos maus antecedentes feito pelo tribunal estadual, aplicando-se a orientação de que, comprovado o afastamento de circunstância judicial negativa pelo tribunal de segunda instância em recurso exclusivo da defesa, opera-se a redução proporcional da pena-base; fixou-se a condenação em 18 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão.

Parties
Paciente: WANDERSON JARDIM DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a condenação do paciente em razão do decote de maus antecedentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

WANDERSON JARDIM DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base após decote de maus antecedentes pelo tribunal a quo
  3. 3 competência do STJ para analisar matérias não decididas pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reduzir proporcionalmente a pena-base em razão do decote do desabono relativo aos maus antecedentes feito pelo tribunal estadual, aplicando-se a orientação de que, comprovado o afastamento de circunstância judicial negativa pelo tribunal de segunda instância em recurso exclusivo da defesa, opera-se a redução proporcional da pena-base; fixou-se a condenação em 18 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a condenação do paciente em razão do decote de maus antecedentes

Orders

  • Concedo a ordem, para fixar a condenação do paciente em 18 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.