HC 936351 - DECISAO

HC 936351 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito subsidiária não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para negativar a vetorial "consequências do crime" em razão do trauma e mudança de comportamento das vítimas, justificando a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LINCOLN NATHAN MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pena Base Consequências Do Crime Art. 157 CP

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Parties

LINCOLN NATHAN MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 modificação do regime prisional
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito subsidiária não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para negativar a vetorial "consequências do crime" em razão do trauma e mudança de comportamento das vítimas, justificando a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecer do habeas corpus