REsp 2177312 - DECISAO

REsp 2177312 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria, pois a valoração concreta da culpabilidade deveria considerar a intermunicipalidade do tráfico como elemento demonstrando maior reprovabilidade extrínseca ao tipo penal; por isso restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base fixada pelas instâncias originárias (8 anos e 9 meses de reclusão, mais 890 dias-multa, em regime fechado).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Réu: Thomas da Silva Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Intermunicipalidade, Culpabilidade, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas Intermunicipalidade Culpabilidade Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Thomas da Silva Mesquita

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoración da culpabilidade em razão da intermunicipalidade do tráfico
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da dosimetria sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria, pois a valoração concreta da culpabilidade deveria considerar a intermunicipalidade do tráfico como elemento demonstrando maior reprovabilidade extrínseca ao tipo penal; por isso restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base fixada pelas instâncias originárias (8 anos e 9 meses de reclusão, mais 890 dias-multa, em regime fechado).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reestabelecer a valoração negativa da culpabilidade do agente, nos termos do art. 59 do CP
  • Reestabelecer a pena-base fixada pelas instâncias originárias de 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 890 dias-multa, em regime fechado