AREsp 2519608 - DECISAO

AREsp 2519608 - DECISAO

A decisão manteve a inadmissão dos recursos especiais porque as questões suscitadas dependem de reexame de elementos fáticos e probatórios (vultosa quantidade de droga - 69 kg - e participação organizada), razões que autorizam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, estando a decisão do Tribunal Regional Federal em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo os óbices de admissibilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES; Agravante: CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 83)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES

Agravante

CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissão dos recursos especiais porque as questões suscitadas dependem de reexame de elementos fáticos e probatórios (vultosa quantidade de droga - 69 kg - e participação organizada), razões que autorizam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, estando a decisão do Tribunal Regional Federal em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo os óbices de admissibilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.