AREsp 2735779 - DECISAO

AREsp 2735779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento decidido pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, constatada patente ilegalidade na dosimetria - aplicação de fração diversa de 1/6 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta - o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração paradigma de 1/6, recalculou a pena definitiva para 3 anos e 10 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Arlan Santos Santana; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Conselho de Sentença; Vítima: Ivanil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Correção De Ofício Da Dosimetria
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Prescrição, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Prescrição Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +1 more

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Parties

Arlan Santos Santana

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Conselho de Sentença

Órgão Julgador De Origem

Ivanil

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Correção De Ofício Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Legalidade da fração aplicada à atenuante da menoridade relativa na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de patente ilegalidade na pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento decidido pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, constatada patente ilegalidade na dosimetria - aplicação de fração diversa de 1/6 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta - o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração paradigma de 1/6, recalculou a pena definitiva para 3 anos e 10 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial