HC 964595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 5442/560): "EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E INCÊNDIO. ARTS. 121, § 2.º, II C/C ART. 14, II E 70 E ART. 250, CAPUT, C/C § 1.º, II, "A", TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VÍTIMAS ATINGIDAS COM VÁRIOS GOLPES, INCLUSIVE COM UMA FOICE. FUNDAMENTO ADEQUADO. CONFIRMAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. JUÍZO NEGATIVO CONFIRMADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO SUBSTANCIAL. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. MATÉRIA DEBATIDA EM PLENÁRIO. MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CP) COM A REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). REGISTRO DE 03 CONDENAÇÕES ESTABILIZADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). FRAÇÃO DA REDUÇÃO. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença deve fundamentar o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59, do CP em elementos concretos, extraídos do caderno de provas. II - A quantidade de golpes efetuados contra as vítimas (no caso foram vários golpes com uso de uma foice), é fundamento adequado para justificar o juízo depreciativo da culpabilidade, em razão de configurar maior reprovabilidade da conduta e não se constituir em fator ínsito ao tipo penal violado. III - A conduta social não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. É negativa o agente não paga alimentos aos filhos, fato que denota mau comportamento social. IV - O fato de o crime ter sido praticado mediante invasão.domicílio, bem como durante o repouso noturno, fatores que apontam maior censura na conduta, justificam a exasperação da pena-base. V - São graves as consequências do delito contra o patrimônio quando o prejuízo causado à vítima é de elevada monta, extrapolando a normalidade, justificando a exasperação da pena-base. VI - Mantém-se a agravante do art. 61, II, "f", do CP, quando referida agravante foi objeto de debates em plenário. VII - A compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência (art. 61, I, ambas do CP), diante do registro de mais de uma condenação estabilizada, o que configura a multirreincidência, em atenção aos princípios da individualização e da proporcionalidade da sanção, não pode ser integral, e sim proporcional, e deve atender ao critério progressivo, de acordo com o número de condenações, operando-se nos seguintes parâmetros: acréscimo correspondente a 1/12 (um doze avos) em caso de duas condenações, 1/10 (um décimo) quando forem três, 1/8 (um oitavo) na hipótese de quatro e 1/6 (um sexto) quando tratar- se de cinco ou mais condenações. VIII - Tratando-se de crime tentado, a infração penal deve ser punida mediante a aplicação da pena correspondente ao crime consumado e reduzida de um a dois terços (parágrafo único do artigo 14 do Código Penal). A fração de redução deve ser analisada de acordo com a extensão do iter criminis. IX - Diante do reconhecimento do concurso formal próprio ou perfeito (Código Penal, artigo 70, primeira parte), aplica-se a pena mais grave dentre as previstas abstratamente pelo tipos violados, elevada de 1/6 até metade, sendo que o critério para o recrudescimento é o da quantidade de infrações praticadas, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. X - Recurso parcialmente provido. Decisão em parte com o parecer." O paciente foi condenado às penas de "36 (TRINTA E SEIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO MAIS 861 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM ) DIAS-MULTA, pela prática do capitulado no artigo 121 § 2º II DO CODIGO PENAL (DUAS VEZES) E DO ARTIGO 250 § 1º II DO CODIGO PENAL (POR TRES VEZES) TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. " Interposta apelação, foi dado provimento parcial ao recurso para reuduzir a pena aplicada ao patamar de 26 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 360 dias-multa. Conta o acórddão foi impetrado o presente habeas corpus. A Defensoria Pública alega, em síntese, ilegalidade na fixação da reprimenda. Afirma que não há prova de que o paciente não pague pensão aos filhos menores, razão pela qual sua conduta social não poderia ter sido valorada negativamente. Ao final, requer a concessão da ordem para que a pena-base seja redimensionada, decotando-se a valoração negativa da vetorial conduta social (e-STJ fl. 3-16). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O Tribunal de origem utilizou-se da seguinte fundamentação para valorar negativamente a conduta social do agente: "A conduta social não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. É negativa o agente não paga alimentos aos filhos, fato que denota mau comportamento social." Tratando-se, a conduta social, do comportamento do agente no meio social, familiar e laboral , entendo que a fundamentação utilizada para valoração negativa da vetorial é plenamente idônea. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, como se sabe, o redimensionamento da pena é medida excepcional. Confira-se: " .. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes." (AgRg no AREsp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, DJe de 11.10.2024). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede da via estreita do Habeas Corpus. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurispruduência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA