REsp 2039126 - DECISAO

REsp 2039126 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento: afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de aproveitamento da calamidade, deslocou‑se a majorante relativa ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) em atenção ao Tema Repetitivo 1214, e, mantendo a majorante do emprego de arma de fogo, a pena definitiva foi readequada para 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado em razão da periculosidade em concreto e dos maus antecedentes reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WILLIAM CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Regime Prisional Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

WILLIAM CERQUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Dispensa de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento: afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de aproveitamento da calamidade, deslocou‑se a majorante relativa ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) em atenção ao Tema Repetitivo 1214, e, mantendo a majorante do emprego de arma de fogo, a pena definitiva foi readequada para 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado em razão da periculosidade em concreto e dos maus antecedentes reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • deslocar a majorante relativa ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)