AREsp 2680023 - DECISAO

AREsp 2680023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os argumentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à dosimetria (uso de frações como parâmetro) e ao regime inicial (semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, ao reconhecimento de violação/ constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os argumentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à dosimetria (uso de frações como parâmetro) e ao regime inicial (semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, ao reconhecimento de violação/ constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se