AREsp 2786002 - DECISAO

AREsp 2786002 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, na ausência de elementos concretos e idôneos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, não se pode majorar a pena por reincidência em patamar superior a 1/6; assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar a fração de 1/6 e readequar a pena definitiva.

Parties
Agravante/recorrente: ERISVANDO FELIX DOS SANTOS; Parte/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou provimento para aplicar a fração de 1/6 à agravante da reincidência, readequando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERISVANDO FELIX DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Parte/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento de pena superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência sem fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, na ausência de elementos concretos e idôneos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, não se pode majorar a pena por reincidência em patamar superior a 1/6; assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar a fração de 1/6 e readequar a pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou provimento para aplicar a fração de 1/6 à agravante da reincidência, readequando a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 para majorar a pena em razão da agravante da reincidência
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa