AREsp 2736262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em razão das consequências do crime não configurou bis in idem; a exasperação foi fundada e motivada, observou proporcionalidade e razoabilidade e considerou o montante do prejuízo, o tumulto na prestação do serviço público e o prejuízo à imagem da instituição financeira, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Consequências Do Crime, Crime Contra a Administração Pública, Prejuízo Ao Erário, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Consequências Do Crime Crime Contra a Administração Pública Prejuízo Ao Erário Bis in Idem

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Parties

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por consequências do crime configurou bis in idem
  2. 2 Se o expressivo prejuízo ao erário justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Se a valoração negativa das consequências do crime respeitou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em razão das consequências do crime não configurou bis in idem; a exasperação foi fundada e motivada, observou proporcionalidade e razoabilidade e considerou o montante do prejuízo, o tumulto na prestação do serviço público e o prejuízo à imagem da instituição financeira, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.