REsp 2108170 - DECISAO

REsp 2108170 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a negativação das circunstâncias do art. 59 (opção deliberada pelo período noturno, prática em templo religioso para diminuir a vigilância das vítimas e apreensão de quantidade significativa de cédulas falsas que extrapola o tipo), e a fração de majoração da pena-base adotada (1/8) encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGÊNIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Moeda Falsa, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Fração De Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Moeda Falsa Pena Base Art. 59 Do Código Penal Fração De Majoração Da Pena Base

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGÊNIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal por negativação das circunstâncias do crime sem motivação adequada
  2. 2 Se a fração de exasperação da pena-base aplicada foi desproporcional

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a negativação das circunstâncias do art. 59 (opção deliberada pelo período noturno, prática em templo religioso para diminuir a vigilância das vítimas e apreensão de quantidade significativa de cédulas falsas que extrapola o tipo), e a fração de majoração da pena-base adotada (1/8) encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.