HC 966139 - DECISAO

HC 966139 - DECISAO

O STJ não conhece do writ por ser sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconhece flagrante ilegalidade na decisão estadual que deixou de aplicar a orientação consolidada no Tema 585/REsp 1.931.145/SP sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, anulando o acórdão e determinando retorno dos autos para nova análise conforme essa jurisprudência.

Parties
Paciente: AILTON WILLIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para nova análise.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

AILTON WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 585/STJ e REsp 1.931.145/SP)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do writ por ser sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconhece flagrante ilegalidade na decisão estadual que deixou de aplicar a orientação consolidada no Tema 585/REsp 1.931.145/SP sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, anulando o acórdão e determinando retorno dos autos para nova análise conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para nova análise.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ