REsp 2165747 - DECISAO

REsp 2165747 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ diante de entendimento dominante.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Incidência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ em face do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  • Publique-se