HC 866826 - DECISAO

HC 866826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela inadequação da via recursal (recurso especial cabível), mas, no exercício da faculdade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante, o STJ reconheceu ilegalidade na aplicação da fração de 1/5 pela reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo essa fração para 1/6 e, em consequência, readequando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP por estar fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: JANE BENTO VIANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a fração de aumento na segunda etapa da dosimetria e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Conduta Social, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Conduta Social Bis in Idem Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JANE BENTO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de acórdão do Tribunal de origem vs recurso especial
  2. 2 valoração da conduta social e da pluralidade de agentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar qualificadora como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela inadequação da via recursal (recurso especial cabível), mas, no exercício da faculdade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante, o STJ reconheceu ilegalidade na aplicação da fração de 1/5 pela reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo essa fração para 1/6 e, em consequência, readequando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP por estar fundamentada concretamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a fração de aumento na segunda etapa da dosimetria e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a fração de aumento na segunda etapa da dosimetria, readequando a pena da paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.