REsp 2124553 - DECISAO

REsp 2124553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as questões levantadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido ou dependem de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), a multirreincidência justificou a exasperação da pena em percentuais superiores a 1/6 e a compensação proporcional entre reincidência e confissão está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 585); ademais, não há nos autos elementos que autorizem concluir pela extinção da condenação anterior invocada como maus antecedentes, e o regime fechado foi fundamentado em maus antecedentes e multirreincidência, afastando a incidência decisiva do art. 387, §2º CPP para alterar o regime.

Parties
Recorrente: EDSON ELIAS; Recorrente: VANESSA MEDEIROS VILSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Pena Base, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Comunicante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Pena Base Confissão Espontânea Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON ELIAS

Recorrente

VANESSA MEDEIROS VILSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (maus antecedentes e tempo decorrido)
  2. 2 violação ao art. 61, I, do Código Penal (aumento por reincidência e compensação com confissão)
  3. 3 incidência do art. 14, II, do Código Penal (tentativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as questões levantadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido ou dependem de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), a multirreincidência justificou a exasperação da pena em percentuais superiores a 1/6 e a compensação proporcional entre reincidência e confissão está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 585); ademais, não há nos autos elementos que autorizem concluir pela extinção da condenação anterior invocada como maus antecedentes, e o regime fechado foi fundamentado em maus antecedentes e multirreincidência, afastando a incidência decisiva do art. 387, §2º CPP para alterar o regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • na forma do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se