REsp 2128329 - DECISAO

REsp 2128329 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo valorou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria; a aplicação de fração de aumento fixa por vetorial negativo não é obrigatória, cabendo ao julgador, com fundamentação idônea, adotar a fração que melhor reflita a gravidade do caso; manteve-se a pena e o regime prisional em razão da reincidência e das circunstâncias concretas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: NILSON DA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NILSON DA ROCHA DE SOUZA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 se é obrigatória a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 adequação da valoração das circunstâncias judiciais e da segunda fase da dosimetria (atenuantes e agravantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo valorou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria; a aplicação de fração de aumento fixa por vetorial negativo não é obrigatória, cabendo ao julgador, com fundamentação idônea, adotar a fração que melhor reflita a gravidade do caso; manteve-se a pena e o regime prisional em razão da reincidência e das circunstâncias concretas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Manutenção do acórdão que fixou a condenação de Nilson da Rocha de Souza em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa
  • Publique-se. Intime-se.