HC 957055 - DECISAO

HC 957055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a dosimetria da pena foi mantida porque o juízo de origem fundamentou negativamente seis circunstâncias judiciais, aplicando de forma razoável e fundamentada a pena-base de 4 anos e 8 meses, reduzida depois pela atenuante da confissão para pena definitiva de 4 anos e 2 meses, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231 Do STJ, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Art. 129, §1º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231 Do STJ Fixação Da Pena Base Regime Inicial Fechado Art. 129, §1º, Ii, Do Código Penal

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/insuficiência da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a dosimetria da pena foi mantida porque o juízo de origem fundamentou negativamente seis circunstâncias judiciais, aplicando de forma razoável e fundamentada a pena-base de 4 anos e 8 meses, reduzida depois pela atenuante da confissão para pena definitiva de 4 anos e 2 meses, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.