AREsp 2668582 - DECISAO

AREsp 2668582 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base em elementos probatórios constantes dos autos (relatos testemunhais e demais elementos), para negativar os vetores personalidade e consequências do crime; ademais, a fixação da pena-base não obedece a critério matemático impositivo, sendo admissível a discricionariedade vinculada do juiz; portanto, não houve violação do art. 59 do Código Penal e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Michel Carlos de Souza do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Base Discricionariedade Vinculada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michel Carlos de Souza do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da personalidade e das consequências do crime
  2. 2 Ilegalidade do uso de critério matemático impositivo para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base em elementos probatórios constantes dos autos (relatos testemunhais e demais elementos), para negativar os vetores personalidade e consequências do crime; ademais, a fixação da pena-base não obedece a critério matemático impositivo, sendo admissível a discricionariedade vinculada do juiz; portanto, não houve violação do art. 59 do Código Penal e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.