AREsp 2492411 - DECISAO

AREsp 2492411 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois já existia decisão prévia que inadmitiu o recurso por incidência da Súmula n. 279/STF; por esse motivo a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental julgado prejudicado, com retorno dos autos para processamento do agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279/stf, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 279/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula n. 279/STF
  3. 3 repercussão geral (Tema n. 182/STF)

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois já existia decisão prévia que inadmitiu o recurso por incidência da Súmula n. 279/STF; por esse motivo a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental julgado prejudicado, com retorno dos autos para processamento do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 1.258-1.260.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1.270-1.280.