REsp 2167957 - DECISAO

REsp 2167957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou tratam de questões infraconstitucionais já delimitadas pelo STF (Temas 181 e 182), além de reconhecer a validade da valoração de maus antecedentes dado que a extinção da pena anterior ocorreu em período inferior a 10 anos; em vista disso, não houve repercussão geral idônea para admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Repercussão Geral Tema 181 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 dosimetria da pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou tratam de questões infraconstitucionais já delimitadas pelo STF (Temas 181 e 182), além de reconhecer a validade da valoração de maus antecedentes dado que a extinção da pena anterior ocorreu em período inferior a 10 anos; em vista disso, não houve repercussão geral idônea para admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.