HC 914392 - DECISAO

HC 914392 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício ao reconhecer ilegalidade na primeira fase da dosimetria (valorações negativas indevidas das circunstâncias judiciais), fixando as penas‑base do crime de roubo no mínimo legal, mantendo a vedação de redução aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, o que resultou em redimensionamento das penas definitivas de WANDERSON e na manutenção das penas definitivas de RAFAEL.

Parties
Paciente: RAFAEL JARDIM ALVES DE SOUZA; Paciente: WANDERSON JUNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base no crime de roubo e redimensionar as penas conforme fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Restituição Da Res Furtiva, Concurso Formal (arts. 70 E 72 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj +2 more

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Parties

RAFAEL JARDIM ALVES DE SOUZA

Paciente

WANDERSON JUNIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo e consequências)
  2. 2 alcance da atenuante da menoridade relativa e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício ao reconhecer ilegalidade na primeira fase da dosimetria (valorações negativas indevidas das circunstâncias judiciais), fixando as penas‑base do crime de roubo no mínimo legal, mantendo a vedação de redução aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, o que resultou em redimensionamento das penas definitivas de WANDERSON e na manutenção das penas definitivas de RAFAEL.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base no crime de roubo e redimensionar as penas conforme fundamentação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base dos pacientes no crime de roubo ao patamar mínimo legal