HC 905535 - DECISAO

HC 905535 - DECISAO

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes e a reincidência específica fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por serem inadequadas para agravar a pena; manteve-se a reincidência genérica quando fundada em condenação por tráfico cuja extinção em 28/1/2020 não alcançou o fato de abril de 2022 (período depurador de 5 anos), e, por consequência, redesignou-se a dosimetria das penas, fixando novas reprimendas definitivas para os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO BONASSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Período Depurador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO BONASSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento inadequado de reincidência específica em razão de condenação por uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do período depurador (art. 64, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes e a reincidência específica fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por serem inadequadas para agravar a pena; manteve-se a reincidência genérica quando fundada em condenação por tráfico cuja extinção em 28/1/2020 não alcançou o fato de abril de 2022 (período depurador de 5 anos), e, por consequência, redesignou-se a dosimetria das penas, fixando novas reprimendas definitivas para os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para afastar a consideração negativa dos maus antecedentes e a reincidência específica do crime de associação para o tráfico (mantida a reincidência genérica quanto a este).
  • Reprimenda definitiva quanto à associação para o tráfico: 4 anos e 8 mês de reclusão, e 1.088 dias-multa.