REsp 2182550 - DECISAO

REsp 2182550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação de inidoneidade da fundamentação para aumento da pena na primeira fase da dosimetria não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e assim é inadmissível. Quanto à alegação de desproporcionalidade, admitida para exame, a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático fixo e a dosimetria do juízo a quo encontrou fundamentação idônea e concreta, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Rosinaldo Pereira Sousa; Recorrente: Jose Roberto Rodrigues Pereira; Réu: JAIRO CARVALHO NASCIMENTO; Réu: MACIEL ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento +1 more

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Parties

Rosinaldo Pereira Sousa

Recorrente

Jose Roberto Rodrigues Pereira

Recorrente

JAIRO CARVALHO NASCIMENTO

Réu

MACIEL ROCHA RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração negativa de circunstâncias judiciais)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de inidoneidade da fundamentação
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base e existência de critério matemático

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação de inidoneidade da fundamentação para aumento da pena na primeira fase da dosimetria não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e assim é inadmissível. Quanto à alegação de desproporcionalidade, admitida para exame, a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático fixo e a dosimetria do juízo a quo encontrou fundamentação idônea e concreta, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar.