AREsp 2445234 - DECISAO

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Mantida a dosimetria por ser idônea e proporcional diante do furto de veículo de elevado valor com danos, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; entretanto, considerando a pena relativamente baixa, a confissão, a ausência de violência ou qualificadoras e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP; a substituição por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência nos termos do art. 44, II, do CP.

Parties
Recorrente: MATHEUS LUIZ GONÇALVES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Furto Simples, Reincidência, Confissão, Individuação Da Pena, Súmulas
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Parties

MATHEUS LUIZ GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento em elementos do tipo penal e proporcionalidade da exasperação
  2. 2 fixação do regime inicial em regime fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria por ser idônea e proporcional diante do furto de veículo de elevado valor com danos, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; entretanto, considerando a pena relativamente baixa, a confissão, a ausência de violência ou qualificadoras e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP; a substituição por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência nos termos do art. 44, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.