HC 912679 - DECISAO

HC 912679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO PEREIRA DA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501281-45.2019.8.26.0229). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo...

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Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501281-45.2019.8.26.0229); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática No Stj)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais

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Parties

TIAGO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501281-45.2019.8.26.0229)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus e limite da via mandamental
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências)