HC 952780 - DECISAO

HC 952780 - DECISAO

Houve distinção entre voluntariedade e espontaneidade: o art. 14 da Lei 9.807/99 exige somente voluntariedade (ausência de coação). Não havendo elementos que indiquem coação, a indicação da localização do bem pelo paciente, ainda que após reconhecimento pela vítima e estando preso por outro delito, configurou colaboração voluntária e efetiva, justificando a aplicação da redução máxima (2/3) prevista no art. 14, com consequente redimensionamento da pena e alteração do regime prisional para o semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Colaboração (art. 14 Lei 9.807/99), Voluntariedade Vs Espontaneidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Colaboração (art. 14 Lei 9.807/99) Voluntariedade Vs Espontaneidade Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 14 da Lei 9.807/99
  2. 2 se a colaboração foi voluntária quando prestada após reconhecimento pela vítima e com o paciente preso por outro delito
  3. 3 redimensionamento da pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve distinção entre voluntariedade e espontaneidade: o art. 14 da Lei 9.807/99 exige somente voluntariedade (ausência de coação). Não havendo elementos que indiquem coação, a indicação da localização do bem pelo paciente, ainda que após reconhecimento pela vítima e estando preso por outro delito, configurou colaboração voluntária e efetiva, justificando a aplicação da redução máxima (2/3) prevista no art. 14, com consequente redimensionamento da pena e alteração do regime prisional para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.