AREsp 2823742 - DECISAO

AREsp 2823742 - DECISAO

Ausente motivação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão, impõe-se a adoção da fração paradigma de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena na segunda etapa da dosimetria em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para atenuar a pena em 1/6, diante do reconhecimento da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fração inferior a 1/6
  3. 3 controle limitado das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Ausente motivação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão, impõe-se a adoção da fração paradigma de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena na segunda etapa da dosimetria em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para atenuar a pena em 1/6, diante do reconhecimento da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda.

Orders

  • Pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Pagamento de 42 dias-multa.