REsp 2148915 - DECISAO

REsp 2148915 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ permite a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP quando houver motivação concreta; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a cumulação com base em elementos concretos (delito praticado em concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e continuidade delitiva), justificando a maior reprovação da conduta.

Parties
Recorrente: ADMILSON HENRIQUE LEONARDO ROQUE; Recorrente: CRISTIANO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ADMILSON HENRIQUE LEONARDO ROQUE

Recorrente

CRISTIANO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 incidência e interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fundamentação concreta necessária para cumulação de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ permite a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP quando houver motivação concreta; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a cumulação com base em elementos concretos (delito praticado em concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e continuidade delitiva), justificando a maior reprovação da conduta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se