AREsp 2413854 - DECISAO

AREsp 2413854 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso Material +3 more

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de argumentos defensivos
  2. 2 questionamento da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  3. 3 alegada utilização de elementos do tipo penal para agravar regime (art. 33, § 2º)