HC 871421 - DECISAO

HC 871421 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ), entretanto, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "c" por ter sido fundamentada com elementos integrantes do tipo penal e procedeu-se ao refazimento da dosimetria sem necessidade de revolvimento probatório, reduzindo as penas dos pacientes; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; o pedido de prisão domiciliar foi afastado por questão de competência e supressão de instância.

Parties
Paciente: LISMARA SILVA ROCHA REDONDO; Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA FLAUSINO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena da paciente Lismara e do paciente João.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "c" Do CP, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "c" Do CP Regime Prisional Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

LISMARA SILVA ROCHA REDONDO

Paciente

JOÃO CARLOS DA SILVA FLAUSINO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração das penas-base
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ), entretanto, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "c" por ter sido fundamentada com elementos integrantes do tipo penal e procedeu-se ao refazimento da dosimetria sem necessidade de revolvimento probatório, reduzindo as penas dos pacientes; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; o pedido de prisão domiciliar foi afastado por questão de competência e supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena da paciente Lismara e do paciente João.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena de LISMARA SILVA ROCHA REDONDO para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.