AREsp 2435327 - DECISAO

AREsp 2435327 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça ao não se manifestar expressamente sobre o argumento de que uma majorante foi utilizada na primeira fase da dosimetria e que tal fundamentação afetaria a valoração das circunstâncias do crime e o regime prisional; configurada a violação do art. 619 do CPP, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conforme Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: IURY CAUA DANTAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Julgamento E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão E Contradição Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão E Contradição Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

IURY CAUA DANTAS CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Julgamento E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP por omissão/contradição do acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 se a participação de adolescente foi indevidamente utilizada/afastada na dosimetria da pena
  3. 3 alteração do regime prisional em razão da fixação da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça ao não se manifestar expressamente sobre o argumento de que uma majorante foi utilizada na primeira fase da dosimetria e que tal fundamentação afetaria a valoração das circunstâncias do crime e o regime prisional; configurada a violação do art. 619 do CPP, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conforme Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal