AREsp 2463281 - DECISAO

AREsp 2463281 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o depoimento ocular que nega o uso de armas, questão essencial para decidir sobre a manutenção da majorante do emprego de arma; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, justificando anulação parcial do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação específica da matéria.

Parties
Agravante: Elias da Silva Maldonado; Réu: Willian; Réu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria omissa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Reparação Por Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Reparação Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Elias da Silva Maldonado

Agravante

Willian

Réu

Jeferson

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao depoimento ocular de João Paulo Maldonado Osório que alegadamente negou o uso de armas e as consequências dessa prova para a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 possível deficiência de fundamentação na fixação da pena-base e na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP e nulidade por omissão sobre questão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o depoimento ocular que nega o uso de armas, questão essencial para decidir sobre a manutenção da majorante do emprego de arma; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, justificando anulação parcial do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação específica da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria omissa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste expressamente acerca do relato da testemunha João Paulo Maldonado Osório e sobre a manutenção ou não da majorante do emprego de arma de fogo
  • Publicar e intimar as partes