HC 917777 - DECISAO

HC 917777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame na via estreita: as instâncias de origem fundaram adequadamente a manutenção das condenações, afastando a aplicação do princípio da consunção diante da autonomia e continuidade das condutas (subtração, transporte e venda das armas) e justificaram a dosimetria das penas por circunstâncias concretas, culpabilidade, consequências e maus antecedentes, de modo que não há fundamento para alterar as penas ou o regime prisional sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: WESLEY PAULO MONTEIRO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Qualificado +2 more

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Parties

WESLEY PAULO MONTEIRO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção na absorção do crime de porte pelo crime de furto
  3. 3 reexame da dosimetria de penas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame na via estreita: as instâncias de origem fundaram adequadamente a manutenção das condenações, afastando a aplicação do princípio da consunção diante da autonomia e continuidade das condutas (subtração, transporte e venda das armas) e justificaram a dosimetria das penas por circunstâncias concretas, culpabilidade, consequências e maus antecedentes, de modo que não há fundamento para alterar as penas ou o regime prisional sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.