HC 868604 - DECISAO

HC 868604 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena, por falta de fundamentação concreta que autorizasse exasperação além do mínimo de 1/3 na terceira fase (Súmula 443/STJ) e por valorações inidôneas em relação às circunstâncias judiciais; assim, refeita a dosimetria, fixou-se pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ELEANDRO DUARTE SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ELEANDRO DUARTE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena (dosimetria)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 aplicação das majorantes do art.157, §2º, incisos I e II, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena, por falta de fundamentação concreta que autorizasse exasperação além do mínimo de 1/3 na terceira fase (Súmula 443/STJ) e por valorações inidôneas em relação às circunstâncias judiciais; assim, refeita a dosimetria, fixou-se pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 13 dias-multa.
  • Publique-se.