AREsp 2722172 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em fração superior a 1/8/1/6 foi devidamente fundamentada pela existência de três condenações anteriores definitivas, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: LUCIANO CARDOSO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
LUCIANO CARDOSO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração da pena-base em fração superior a 1/6 por valoração negativa de antecedentes
- 2 admissibilidade e julgamento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em fração superior a 1/8/1/6 foi devidamente fundamentada pela existência de três condenações anteriores definitivas, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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