AREsp 2417791 - DECISAO

AREsp 2417791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a dosimetria proferida pelo juiz de primeiro grau esteja no âmbito de sua discricionariedade e não revele desproporcionalidade a exigir revisão, a jurisprudência do STJ assegura a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP quando há confissão, mesmo que parcial ou não utilizada explicitamente na fundamentação da sentença; assim aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase e recalculou-se a pena para ambos os recorrentes.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RAFAEL MOREIRA GRACIANO; Recorrente: JANEÍNA BISCARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MOREIRA GRACIANO

Recorrente

JANEÍNA BISCARRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 fração aplicável para aumento da pena-base (discricionariedade do juiz na fixação da pena)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a dosimetria proferida pelo juiz de primeiro grau esteja no âmbito de sua discricionariedade e não revele desproporcionalidade a exigir revisão, a jurisprudência do STJ assegura a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP quando há confissão, mesmo que parcial ou não utilizada explicitamente na fundamentação da sentença; assim aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase e recalculou-se a pena para ambos os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP e recalculadas as penas na forma da fundamentação
  • Para DOUGLAS RAFAEL MOREIRA GRACIANO: pena definitiva fixada em 2 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa