HC 963921 - DECISAO

HC 963921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena praticada pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de Justiça apresenta fundamentação concreta e adotou critérios e percentuais (frações de 1/6 e 2/3) compatíveis com a lei e com a discricionariedade motivada do julgador, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: AIRTON NASCIMENTO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravantes, Majorantes, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Agravantes Majorantes Bis in Idem +1 more

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Parties

AIRTON NASCIMENTO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios empregados na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena praticada pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de Justiça apresenta fundamentação concreta e adotou critérios e percentuais (frações de 1/6 e 2/3) compatíveis com a lei e com a discricionariedade motivada do julgador, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.