AREsp 2825245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, de modo que a pena definitiva permaneceu em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa; manteve-se, todavia, a dosimetria quanto à valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de criança para ocultar entorpecentes e da prática do crime enquanto cumpria pena, por serem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), com o consequente redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Regime Prisional

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Parties

DAVID DA SILVA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena pela valoração do vetor culpabilidade
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo que extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, de modo que a pena definitiva permaneceu em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa; manteve-se, todavia, a dosimetria quanto à valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de criança para ocultar entorpecentes e da prática do crime enquanto cumpria pena, por serem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), com o consequente redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.